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Diga NÃO ao Estatuto do Nascituro (Bolsa-Estupro) (PL 478/2007)

Assine a petição em defesa dos direitos das mulheres brasileiras! A Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados aprovou uma lei que vai piorar muito a situação das mulheres no Brasil: o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007). Entre outros absurdos, o projeto prevê que o Estado uma espécie de “bolsa-estupro” às mulheres que engravidarem de um estupro, e dá direito de paternidade ao estuprador. Assine a petição e não deixe que ele vá a Plenário e seja aprovado na Câmara!

O objetivo deste projeto é atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, dando-lhe o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Ou seja, o embrião terá mais direitos que a mulher, mesmo quando for resultado de estupro.

O projeto viola diretamente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente. Hoje, a lei não pune o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro. O Estatuto do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental e até mesmo a vida das mulheres.

Sua mensagem irá para os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Temos pouco tempo! Assine agora e nos ajude a parar esse projeto!

http://www.avaaz.org/po/petition/Diga_NAO_ao_Estatuto_do_Nascituro_PL_4782007/?fbKaZbb&pv=96

Sobre o Autor:

LORD KRONUS
LORD KRONUS

Admirador do Oculto e cinéfilo. azerate666@hotmail.com Confira mais textos deste autor clicando aqui

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